I - O direito de protesto no legitimo cumprimento do dever do patrocinio surge, quando no decorrer da audiencia, ou de qualquer outro acto ou diligencia: a) não e concedida a palavra a advogado que...

I - De harmonia com a Base VI, n. 1, alinea b), da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, não ha direito a reparação pelo acidente de trabalho que provier exclusivamente de falta grave e indesculpavel...

I - Ao poder de direcção da entidade patronal corresponde, por parte do trabalhador, o dever de obediencia. II - Considerando o conjunto de circunstancias em que tiveram lugar, os actos de...

I - Conforme a Base VI, n. 1, alinea b) da Lei n. 2127, não da direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de falta grave e indesculpavel da vitima (descaracterização do acidente). II...

I - A determinação da culpa ou da sua inexistencia, quando não haja, para o efeito, que aplicar ou interpretar qualquer regra de direito, e materia de facto que ao Supremo Tribunal de Justiça e...