- O conceito de necessidade atendível, deve concretizar-se com recurso a critérios de adequação social e de razoabilidade. - Um desvio tendo em vista colher algumas ameixas de uma árvore de...

A transposição pelo sinistrado de linha contínua M1, em estrada com duas faixas de rodagem; a circulação na distância de 40 metros na faixa esquerda atento o sentido de marcha e o embate em veículo...

I - O artigo 9.º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, alarga o conceito de acidente trabalho aos acidentes ocorridos “No trajecto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste” [n.º1 al. a)], nos...

I– A lei permite o atravessamento de linha férrea em caso de justificada necessidade e cumpridas todas as regras de segurança impostas pelas circunstâncias do caso em concreto. II– Constitui...

I - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo de valoração racional, dirigido à formação de um prudente juízo...

Não podendo o acidente em causa nos autos considerar-se abrangido pelo Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública aprovado pelo DL nº...

I - Tendo o trabalhador sinistrado alegado que foi seguido por dois indivíduos quando saiu do seu local de trabalho, deslocando-se para casa, vindo a ser agredido por um deles, e não tendo as rés,...

1. Não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador,...

Face ao art. 9º, nº 2, al. b), da actual LAT/2009 (tanto mais em confronto com a LAT/97), consubstancia acidente de trabalho in itinere o ocorrido nas seguintes circunstâncias (em síntese): quando a...

I - O direito de protesto no legitimo cumprimento do dever do patrocinio surge, quando no decorrer da audiencia, ou de qualquer outro acto ou diligencia: a) não e concedida a palavra a advogado que...