0000255 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O poder de direcção de uma empresa manifesta-se no poder organizativo, isto é, no delineamento das condições de funcionamento, repartindo as funções pelos diversos trabalhadores. II - Porém, a liberdade de organização do empresário tem como limite o respeito pelas categorias institucionalizadas em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. III - Havendo alteração de terminologia quanto às categorias profissionais e não existindo regra que indique, por remessa, qual a nova categoria que corresponde a uma anterior, há que determinar as funções efectivamente exercidas e enquadrá-las nas novas categorias previstas.