9651211 - Tribunal da Relação do Porto

I - A petição inicial, em que A demanda o Centro Nacional de Pensões e a herança de B, representada pelo " cabeça de casal, X, pedindo se declare terem A e B vivido em situação análoga à de cônjuges desde 1976; pelo que impenderia sobre a herança aberta por óbito de B a obrigação de alimentos, mas que não existem quaisquer bens que possam assegurar o direito assim reconhecido e que, comprovada a inexistência de bens suficientes, tem A direito a uma pensão no montante legal desde a data da morte de B ", deve ser liminarmente indeferida.