0059111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0059111
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciario, Insuficiencia de meios economicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000108
Nr Documento: RP199206160059111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00b5ac5b70a2f5a680256803000046c5
Sumário
A presunção de insuficiência económica estabelecida no artigo 23 do Decreto Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro só é afastada com a prova da existência de rendimentos mensais superiores aos previstos na alinea c do n. 1 ou n. 2 do citado artigo.
