9611035 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deduzida acusação contra vários arguidos que se encontravam presos preventivamente, e requerida a instrução apenas por um ou alguns deles, ao arguido que não requereu a instrução aplica-se-lhe o prazo estabelecido no artigo 215 n.1 alínea b) do Código de Processo Penal, pelo que terá que ser restituido à liberdade logo que decorrido esse prazo, por se mostrar extinta a prisão preventiva.