0555/05 - Supremo Tribunal Administrativo

1- A Lei n.º 85/01 visou adaptar a legislação portuguesa ao direito comunitário, pelo recurso a um método alternativo do cálculo do valor do veículo, para efeitos de liquidação de IA.

2- Após a entrada em vigor de tal lei, em 09/08/2001, passou a ser possível «solicitar» a utilização de tal método, não estando essa possibilidade dependente da publicação da Portaria n.º 1291/01, que o regulamentou já que tal solicitação não carecia de qualquer regulamentação.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA:

Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., da sentença do TAF de Braga, que julgou improcedente a impugnação judicial que aquele deduzira contra a liquidação de imposto automóvel, no total de 11.867,42€.

Fundamentou-se a decisão, no que ora importa, em que o contribuinte «procedeu ao pagamento do IA, aceitando os valores constantes na tabela do n.º 7 do art. 1.º o DL n.º 40/93, de 18/02 e não requereu a aplicação de métodos alternativos para a avaliação do veículo», como lhe competia.

O recorrente formulou as seguintes conclusões:

«A- A Lei 85/2001 de 04/08, aditou os n.ºs 12 e 13 ao art. 1º do DL 40/93, os quais prevêem um regime alternativo de avaliação para avaliação de veículos usados “importados”, baseado na determinação do seu valor comercial efectuado por comissões de peritos.

B- Contudo, dado que as determinações da referida Lei, necessitavam de regulamentação – com a consequente e necessária instituição das ditas comissões de Peritos e suas regras de funcionamento, bem como dos métodos de cálculo a usar, etc. – naturalmente que as mesmas só almejaram aplicabilidade prática com a entrada em vigor da referida Portaria 1291/01, de 16/11 o que se verificou em 17 de Novembro.

C- Em tal conformidade, subsiste, o vício de violação de Lei na prática do acto impugnado, pois só a partir da entrada em vigor da referida Portaria – com a possibilidade efectiva de requerer métodos alternativos de avaliação do veículo – é que poderá afirmar – se que possa estar excluído que da aplicação da tabela em causa possa resultar, para um veículo usado importado de um Estado – membro, um tratamento fiscal desfavorável, relativamente àquele que é dado aos veículos usados nacionais, conforme obriga o art. 90° do Tratado de Roma.

Ao decidir em sentido contrário, considerando não se verificar o vício de violação de lei, o M.° Juiz “a quo” não fez correcta aplicação das seguintes normas:

- art. 90.° do Tratado de Roma;

- n.ºs 7, 12 e 13 do art. 1.º do DL 40/93 de 18/02;

Termos em que, deverá o presente recurso ser julgado procedente, pela procedência das considerações evocadas, revogando-se a decisão recorrida considerando procedente a impugnação.»

Não houve contra-alegações.

O Ex.mo magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso «porque a eficácia dos n.ºs 12 e 13 do DL n.º 40/93, de 18/12, na redacção da Lei n.º 85/2001, de 04/08, não dependia da publicação da Portaria n.º 1291/01, de 16/11, como se entendeu no recente acórdão de 06/04/2005, tirado no rec. n.º 1378/04-30 - jurisprudência que pela sua bondade é de manter.»

E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão.

Em sede factual, vem apurado que:

«1. O impugnante apresentou, na Alfândega de Braga a Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) n.º 2001/0033661 de 200/08/17, para liquidação de imposto e atribuição de matrícula nacional a veículo importado do estrangeiro;

2. O impugnante comprou o veículo de marca de BMW, com primeira matrícula de 2001/08/07, de origem Alemã;

3. A Alfândega de Braga, de acordo com a tabela I, anexa ao Dec-Lei n.º 40/93 liquidou o IA, no valor de 11.867,42 € (2.379.204$00);

4. O impugnante foi notificado para proceder ao pagamento do IA, tendo procedido ao seu pagamento em 20/09/2001;

5. O impugnante vendeu os veículos em 22/04/2002 Credibanco – Banco de Crédito, S.A;

6. O impugnante não requereu a aplicação do método alternativo de cálculo do imposto.»

Vejamos, pois:

Como é sabido, tanto o TJCE como o STA têm afirmado a desconformidade entre o art. 1., n.º 7 do DL n.º 40/93, de 18 de Fevereiro e o art. 95. ° (actual art. 90. °) do referido Tratado.

O Ac. do TJCE de 22 de Fevereiro de 2001 Proc. C398/98, todavia, entendeu poder defender-se «que uma tabela fixa que, embora reflectindo a evolução geral da depreciação dos veículos, só o fizesse de modo impreciso, poderia apesar de tudo ser julgada compatível com o art. 95. ° do Tratado, se acompanhada da possibilidade de o proprietário de um veículo importado contestar em juízo a aplicação desta tabela ao seu veículo», reputando de legal a existência, «no sistema de tributação em causa no processo principal, de um direito de o contribuinte fazer prova da inadequação da tabela fixa para determinar o valor efectivo do veículo usado que importou».

Ora, foi a tal exigência que o art. 8. ° da Lei n.º 85/01, de 04 de Agosto e a Portaria n.º 1291/01, de 16 de Novembro vieram dar guarida.

Aquele art. 8. ° aditou ao art. 1.° do DL n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, os n.ºs 12 e 13 do teor seguinte:

«12- Em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7, o proprietário do veículo admitido pode solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o imposto a pagar seja igual ao IA residual incorporado em veículos da mesma marca, modelo e sistema de propulsão ou, na sua falta, de veículos idênticos ou similares, introduzidos no consumo em Portugal no mesmo ano da data de atribuição de matrícula.

13- As comissões de peritos referidas no número anterior são constituídas por um representante da Direcção-Geral de Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo, por um representante da Direcção-Geral de Viação e pelo proprietário do veículo ou por representante por ele nomeado».

Tal normativo consagra a possibilidade de utilização de um «método alternativo» – para determinação do imposto devido – «baseado no valor comercial do veículo».

E, ao contrário do que pretende o recorrente, aquele n.º 12 não estava carecido de qualquer regulamentação pois o contribuinte só tinha que solicitar a utilização de tal método, o que, desde logo, por simples inerência, impediria a Administração Fiscal de proceder à liquidação do imposto nos termos do art. 1°, n.º 7 do DL n.º 40/93, de 18 de Fevereiro (na redacção dada pelas Leis n.ºs 75/93, de 20 de Dezembro, 39-B/94, de 27 de Dezembro e 10-B/96, de 23 de Março).

Teria então aquela, para o efeito, de aguardar a regulamentação do dito n.º 13, o que veio a concretizar-se através da Portaria n.º 1291/01, de 16 de Novembro, entrada em vigor no dia seguinte.

Ora, nos autos e como resulta do probatório, o impugnante apresentou a Declaração Aduaneira do Veículo em 17/08/2001, data que corresponde à da respectiva importação e em que já estava em vigor o dito n.º 12, nos termos do art. 8. ° da Lei n.º 85/01, de 04 de Agosto.

Assim, não tendo o recorrente feito uso da prerrogativa legal – dito n.º 12 – ou seja, não tendo solicitado a utilização do método alternativo – é-lhe aplicável a tabela constante do n.º 7 do art. 1º do referido DL n.º 40/93, nos sobreditos termos.

Cfr., aliás, no sentido exposto, o recente Ac. do STA de 06/04/2005 rec. 1378/04.

Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

Custas pelo recorrente, com procuradoria de 60%.

Lisboa, 29 Junho de 2005. – Brandão de Pinho (relator) – Vítor Meira – Jorge de Sousa.