075824 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075824
Acórdão
Descritores: Formação do contrato, Boa-fe, Conceito, Abuso de direito, Liberdade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010288
Nr Documento: SJ198805190758242
Indicações Eventuais: M PINTO CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. P LIMA VARELA CCIV ANOTADO 4ED V1 P216. A COSTA DIR DAS OBG P224. G TELES DIR DAS OBG 4ED P55.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dcaab26c43082783802568fc0039dd81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075824.15
Sumário
No nosso actual direito, um preceito - artigo 327 do Codigo Civil - impõe, durante os preliminares ou a formação do contrato, a adopção de um comportamento segundo as regras da boa-fe. A expressão boa-fe tem um sentido vincadamente etico, devendo o comportamento dos contratantes pautar-se pelos canones da lealdade e da probidade. A rotura das negociações so gerara responsabilidade quando revestir a forma caracterizada do abuso do direito, ou seja, quando houver clamorosa ofensa do sentimento juridico-socialmente dominante. As negociações preliminares desempenharão tanto melhor o respectivo papel quanto as partes permanecerem livres para realizar ou não o contrato e para modelação do correspondente conteudo.