1185/23.3YRLSB-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Júlio Manuel Vieira Gomes
Processo: 1185/23.3YRLSB-A.S1
Acórdão
Descritores: Irrecorribilidade, Tribunal arbitral, Serviços mínimos, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação - art.º 643.º CPC
Secção: STJ - 4.ª Secção
Juízes: Mário Belo MorgadoJosé Eduardo Miranda Santos Sapateiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee4f22a0e8769e0880258ac100300121
Sumário
O artigo 22.º, n.º 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decisão do tribunal arbitral que fixa serviços mínimos, no âmbito de uma greve, só cabe o recurso para o Tribunal da Relação, que decide definitivamente, não sendo admissível recurso de revista, salvo se for invocada alguma das situações contempladas no artigo 629.º, n.º 2, do CPC.
Texto
Processo n.º 1185/23.3YRLSB-A.S1 Acordam em Conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, O Ministério da Educação, Recorrente no presente recurso, em que é Recorrido o Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.T.O.P), notificado do despacho que não admitiu o recurso de revista veio reclamar para a Conferência, pedindo que sobre a matéria do despacho recaia um Acórdão (artigo 643.º do CPC e artigo 652.º n.º 3 do CPC). A reclamação do Recorrente apresenta as seguintes Conclusões: 1. A presente reclamação para a conferência tem por objeto a douta decisão singular, que indeferiu a reclamação interposta da decisão, que não admitiu o recurso de revista, do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que revogou o acórdão do Tribunal Arbitral, que deliberou, por maioria, fixar serviços mínimos. 2. Considera a douta decisão singular que, por força do disposto no art. 22º, do DL 259/2009 de 25/11 (“da decisão arbitral cabe recurso, com efeito devolutivo, para o tribunal da Relação, nos termos previstos no Código de Processo Civil para o recurso de apelação”), a revista não é admissível. Porém, 3. Quando o recurso de revista não é admissível, o legislador di-lo em termos inequívocos (v.g. o artigo 370º, nº. 2 do C.P.C.: “Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível”). 4. Não o dizendo, o caso subsume-se à regra geral: a decisão judicial pode ser impugnada por meio de recurso (nº. 1 do artigo 627º do CPC), admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal (cfr. n.º 1 do artigo 629º do CPC), como é o caso. 5. O sentido do nº. 1 do artigo 22º do DL 259/2009 (“Da decisão arbitral cabe recurso, com efeito devolutivo, para o tribunal da Relação, nos termos previstos no Código de Processo Civil para o recurso de apelação”). é o de permitir o recurso da decisão arbitral para os tribunais judiciais. 6. Se o legislador quisesse vedar o recurso para o Supremo bastaria ter dito que “da decisão arbitral apenas cabe recurso, com efeito devolutivo, para o tribunal da Relação, nos termos previstos no Código de Processo Civil para o recurso de apelação”. Com efeito, 7. A lei impõe que os trabalhadores de serviços destinados a satisfazer necessidades sociais impreteríveis assegurem a sua satisfação durante a greve (artigo 398º da LGTFP). 8. Na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e de acordo entre os representantes dos trabalhadores e os representantes das entidades empregadoras públicas, a definição desses serviços mínimos compete a um colégio arbitral (citado artigo 398º e DL 259/2009, de 25.09). 9. A Constituição não permite a instituição de tribunais arbitrais necessários se, das suas decisões, não for permitido o recurso para os tribunais do Estado (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 24 de abril de 2013, Carlos Fernandes Cadilha, disponível em www.tribunalconstitucional.pt). 10. As decisões dos tribunais arbitrais só admitem recurso quando as partes assim o tiverem convencionado (cfr. artigo 39º, nº. 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro), convenção por natureza inexistente na arbitragem necessária. Portanto, 11. O artigo 22º do DL 259/2009 visa permitir o recurso para os tribunais judiciais e assegurar a conformidade da arbitragem necessária, que regula, com o disposto no artigo 20º da Constituição. 12. Não dispõe sobre o recurso das decisões que o Tribunal da Relação virá a proferir sobre a decisão arbitral, assim sujeitas ao regime geral (cit. artigo 671º do C.P.C.). Tanto que, 13. No domínio da arbitragem voluntária, apesar do disposto no artigo 46º e nas als. f) e g) do artigo 59º da LAV (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro), o entendimento dominante é o da admissibilidade do recurso de revista (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27-09-2018, MARIA DA GRAÇA TRIGO, Processo: 776/17.6YRLSB.S1, onde cita o Acórdão do mesmo tribunal de 10 de novembro de 2016, proferido no processo 1052/14.1 TBBCL.P1. S1). 14. A jurisprudência do STJ, que considera inadmissível a revista em litígios sujeitos a arbitragem necessária (cfr. o Acórdão de 26.06.2019 proferido no Processo 1572/18.9YRLSB-A.S1, citado na decisão ora impugnada) surgiu em litígios emergentes de direitos de propriedade industrial, com único fundamento na urgência da decisão, pois está em causa viabilizar a colocação no mercado de medicamentos de referência e medicamentos genéricos (cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-09-2019, OLIVEIRA ABREU, processo 222/18.8YRLSB.S1), isto é, o direito à vida. 15. No caso dos autos, este argumento não é atendível: a decisão arbitral impugnada ou decretou serviços mínimos, ou não, mas, se os decretou, deviam ser prestados durante greve realizada em data que já é passado. 16. O entendimento acolhido na douta decisão singular não tem assim correspondência com o texto da lei, pelo que não deve ser atendido (cfr. artigo 9º do Cód. Civil). 17. Ao assim não entender, a decisão singular ora impugnada viola os artigos 22º do DL 259/2009, 9º, nº. 3 do Código Civil, nº 1 do art. 627º, do art. 629º do C.P.C. e do artigo 671º, do C.P.C., pelo que deve ser revogada e a revista admitida, apenas assim se fazendo a costumada JUSTIÇA! A questão não é nova e foi já reiteradamente decidida por este Supremo Tribunal de Justiça, justificando-se, assim, ao abrigo do artigo 663.º n.º 5 do CPC, aplicável ao recurso de revista ex vi artigo 679.º do CPC, a remissão para o que já foi decidido no Acórdão proferido no processo n.º 1006/23.7YRLSB-A.S1, onde se pode ler designadamente que: “(…) deve dizer-se que longe de ser uma violação do artigo 9.º do Código Civil a decisão objeto da presente Reclamação assenta na interpretação mais próxima da letra da lei, à luz da presunção de que o intérprete deve partir de um legislador razoável e que se sabe exprimir. Com efeito, se tudo o que a norma legal visasse fosse permitir o recurso para os tribunais judiciais, o legislador teria empregado outra redação, como, por exemplo, afirmado que a decisão arbitral era suscetível de recurso para os tribunais judiciais. A fórmula legal empregue sugere, ao invés, que houve o escopo de apenas permitir o recurso para o Tribunal da Relação e já não o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. E ao contrário do que pretende o Reclamante há um interesse na celeridade da definição definitiva dos serviços mínimos. No nosso sistema legal a greve pode ser decretada por um período determinado, mais ou menos longo, mas também por período indeterminado. É certo que tradicionalmente a greve era decretada por alguns poucos dias, de tal modo que sendo os serviços mínimos definidos pelo tribunal arbitral, o Tribunal da Relação normalmente já se pronunciará após a greve ter cessado. No entanto, não só nada impede que a greve, como se referiu, seja decretada por um período substancialmente mais longo, fenómeno hoje mais comum, mormente pela difusão dos designados “fundos de resistência”, como a celeridade prende-se com a importância em definir rapidamente se deverão existir, e em caso afirmativo quais serão, os serviços mínimos a assegurar pelos grevistas. Com efeito, não só o incumprimento dos serviços mínimos pode acarretar consequências para a licitude da própria greve, como os trabalhadores grevistas que não cumpram os serviços mínimos expõem-se a responsabilidade, designadamente disciplinar. E, como já se disse, a própria lei é manifestamente sensível a esta exigência de celeridade, tanto mais que fixa para o próprio recurso de apelação um prazo mais curto que o normal”. Face ao exposto, há que indeferir a presente reclamação. Decisão: Indefere-se a reclamação. Junte-se cópia do Acórdão proferido no processo n.º 1006/23.7YRLSB-A.S1 Custas: Estando o Estado isento da taxa de justiça, condena-se o Reclamante nas custas de parte. Lisboa, 8 de fevereiro de 2024 Júlio Gomes (Relator) Mário Belo Morgado José Eduardo Sapateiro