9730780 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9730780
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Bens comuns do casal, Rescisão, Acto de disposição, Dano, Responsabilidade civil, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021994
Nr Documento: RP199710029730780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7efe913668c55768025686b00670013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730780.8D
Sumário
A rescisão pelo cônjuge marido de um contrato- -promessa, na medida em que extingue um direito existente no património conjugal, constitui um acto de verdadeira disposição; por outro lado, e na medida em que não foi um acto dirigido a manter o património e a aproveitar as suas virtualidades normais de desenvolvimento, não pode ser considerado como um acto de disposição que cabe na esfera dos actos de administração. Para este caso, para o qual a lei exige, para a sua validade, a actuação conjunta dos cônjuges, o recurso às regras gerais da responsabilidade civil permite, sem necessidade de norma especial, responsabilizar o cônjuge que, sozinho, e com intenção de prejudicar o casal e o outro cônjuge, pratique um acto sujeito à regra da administração conjunta.