0081904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0081904
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Notificação, Entidade patronal, Embargos, Legitimidade, Vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015046
Nr Documento: RL199310200081904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab5eb68e7d1884718025680300025914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081904.1C
Sumário
A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução. Cumpre ao devedor declarar se o crédito existe e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução. Tendo sido penhorado, na execução n. 44-A/88, 1/6 do vencimento de Sidónio Teixeira de Freitas, a presumida devedora, notificada para o efeito, veio declarar que aquele "não é nosso empregado, nem recebe desta firma, com carácter de regularidade, qualquer importância". Por isso, tendo sido instaurada a execução n. 300/91 contra a presumida devedora, a qual embargou a dita execução, devem os embargos ser julgados procedentes, por ilegitimidade da Embargante em ser parte naquela execução.