022618 - Supremo Tribunal Administrativo

Os bens hipotecados e posteriormente transmitidos a terceiros respondem por força da hipotéca e nos limites desta já que, por força do direito de sequela, pode o credor hipotecário perseguir o bem objecto da garantia. Decorrendo a sua situação de executados não do facto de serem devedores mas da sua qualidade de posteriores adquirintes do bem que garante a dívida, os oponentes não respondem por esta senão nos estreitos limites da garantia hipotecária. Os devedores que assumiram o contrato de empréstimo continuam a responder pela dívida que assumiram e que não se encontra garantida pela hipoteca.