Quando foi proferido o acórdão 0005292?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1995.

Acórdão TRL — Pedido, Forma de processo, Depósito da renda

Acórdão

I- É pelo pedido formulado que se afere a forma de processo utilizada pelo autor;

II- O processo especial de depósito de rendas será apensado à acção de despejo;

III- A notificação do depósito da renda ao senhorio deve ser feita pelo processo próprio enxertado nos artigos 991 e seguintes do CPC.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.