010491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010491
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Socio gerente, Responsabilidade pessoal, Culpa, Aplicação da lei no tempo, Gerente de facto e de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032261
Nr Documento: SA219910306010491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d24884b4758b2279802568fc0037f365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:010491.62
Sumário
Em pleno dominio do art. 16 do Cod. Proc. Cont. Impostos a responsabilidade dos gestores societarios alicerçava-se na culpa funcional, dependendo apenas do real exercicio das suas funções em periodo concomitante com o incumprimento das obrigações fiscais. O Dec-Lei n. 68/87 veio alterar substancialmente este estado de coisas, uma vez que veio determinar que tal responsabilidade passava a depender da existencia de culpa, baseada na inobservancia de disposições legais ou contratuais. Assim, segundo o principio geral de aplicação das leis no tempo, consagrado no art. 12 do Cod. Civil, o disposto no art. unico de tal diploma vigorara apenas para o futuro, deixando os factos passados e os respectivos efeitos juridicos sujeitos ao regime legal em vigor ao tempo da sua ocorrencia.