0010846 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao mútuo oneroso contraído ao abrigo do DL 54/76, de 9/7, e legislação subsequente (poupança-emigrante) é aplicável o disposto no art. 1147 do Cód. Civil quanto à presunção (juris tantum) do benefício do prazo a favor de ambos os contraentes, pelo que, no caso de pagamento antecipado do capital mutuado, a instituição bancária mutuante pode exigir do mutuário-emigrante os juros que seriam devidos até final do prazo do contrato. II - Não pode, com base no instituto do abuso do direito, pretender-se que o direito não seja reconhecido ao titular, que este seja inteiramente despojado dele.