0080125 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tal como sucede na linguagem corrente, também nos textos legais são utilizados vocábulos, locuções e expressões diferentes, para significar realidades idênticas, isto é, expressões equivalentes. II - A preposição "até" serve para indicar limite, na sua acepção corrente; e não se lhe conhece conotação técnica especial. - Tanto a expressão "cujo limite máximo não exceda", como a expressão "não superior", que o legislador empregou nas alíneas ff), gg), jj), e ll), do art. 1 da Lei n. 15/94, têm exactamente a mesma função daquela preposição, usada nas alíneas cc) e ff) do citado artigo, sendo, por isso, equivalentes.