0074817 - Tribunal da Relação de Lisboa

O incidente de intervenção principal provocada é inadmissível em acção executiva, designadamente mediante a dedução de embargos de executado. Na verdade, embora estruturalmente autónomo, o processo de embargos está funcionalmente ligado ao processo executivo, constituído um meio de oposição ou de defesa e revestindo tão só a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva para a impedir ou para extinguir os efeitos do título executivo.. Daí que, introduzindo embora uma fase declarativa na execução, só admissível na fase declaratória.

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