075640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075640
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Nulidade, Incidentes da instancia, Oposição, Hipoteca, Fiança, Dissolução de sociedade, Reivindicação, Arrendatario, Compra e venda, Direito de preferencia, Isenção de custas, Instituição de previdencia, Instituição bancaria, Sociedade por quotas, Sociedade entre conjuges
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00010256
Nr Documento: SJ198805240756401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a110a5af424b74ed802568fc0039dd15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075640.14
Sumário
Numa acção em que se pede a declaração de nulidade duma sociedade, não se pode deduzir o incidente de oposição com o fundamento de a opoente ser titular de um credito, com garantia hipotecaria e fiança, sobre a mesma sociedade, que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. Na verdade, não ha incompatibilidade entre as duas pretensões, uma vez que o regime da declaração de nulidade duma sociedade produz efeitos de dissolução da sociedade ou seja, efeitos so para o futuro, não afectando os negocios anteriormente celebrados. O caso tipico de incidente de oposição e o de, numa acção de reivindicação, um terceiro alegar que o autor não e o proprietario da coisa, mas, sim, ele opoente - o direito invocado pelo opoente e incompativel com a pretensão do autor. O arrendatario de predio urbano, numa acção de anulação do contrato de compra e venda não pode deduzir o incidente de oposição a pedir o reconhecimento do seu direito de preferencia, na pressuposição da validade desse negocio, verificados que sejam os requisitos daquele direito - não ha incompatibilidade entre o pedido do opoente e a pretensão do autor, pois são pedidos diferentes, situados no mesmo plano, mas não são incompativeis. A opoente, não funcionando como instituição de previdencia mas como entidade bancaria, não esta isenta de custas. As sociedades por quotas são verdadeiras sociedades de capitais, onde os socios estão a uma responsabilidade limitada, isto e, ao montante da sua quota e a integração do capital social. A proibição de sociedade entre os conjuges so se restringe aquelas onde a responsabilidade dos socios seja ilimitada quanto a ambos. Não e nula uma sociedade por quotas que, em 1983, ficou reduzida a dois socios, marido e mulher.