007880 - Supremo Tribunal Administrativo

A taxa de serviço cobrada na indústria hoteleira não está compreendida nas importâncias referidas no artigo 1 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, por não satisfazer ao requisito, ali expressamente consignado, de se tratar de importâncias despendidas pela entidade patronal.