007880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007880
ACORDAO
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Indústria hoteleira e similares, Taxa de serviço
Recorrente: Hoteis Alexandre de Almeida Lda
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1968/10/17.
Nr Convencional: JSTA00017941
Nr Documento: SA119690711007880
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66a790a30f3a5148802568fc0038a4ab
Sumário
A taxa de serviço cobrada na indústria hoteleira não está compreendida nas importâncias referidas no artigo 1 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, por não satisfazer ao requisito, ali expressamente consignado, de se tratar de importâncias despendidas pela entidade patronal.
