I - Em recurso contencioso de acto tributário - e, em geral, de acto administrativo -, a causa de pedir pode ser qualquer ilegalidade de que enferme esse acto, mas o tribunal não pode, sob pena de...

I - Não se mostrando que o serviço de restaurante montado pela concessionária não seja adequado, ou que, com ele, não se estejam a prosseguir os objectivos da concessão, não há violação do n. 2 do...

As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos trabalhadores, como prestação de serviços efectuada a título oneroso por um sujeito passivo agindo como tal, são incidentes de imposto sobre o...

A "taxa de serviço" cobrada pela indústria hoteleira e similar não integra remuneração "despendida" pela entidade patronal a favor dos seus empregados, pelo que não pode constituir base para a...

A taxa de serviço cobrada na indústria hoteleira não está compreendida nas importâncias referidas no artigo 1 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, por não satisfazer ao requisito, ali...