024312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024312
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamentos, Ilegalidade concreta, Ilegalidade abstracta, Suspensão da execução, Impugnação de liquidação
Recorrente: Alverca , Francisco
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT1INST DE SETÚBAL DE 1998/01/03.
Nr Convencional: JSTA00052824
Nr Documento: SA219991215024312
Data de Entrada: 22/09/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9139d66d130598c4802568fc003a19e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024312.41
Sumário
A al. a) do art. 286 do CPT apenas contempla a chamada ilegalidade abstracta que não a ilegalidade concreta, este fundamento de impugnação judicial da liquidação do tributo, nos termos do seu art. 120. A impugnação judicial da liquidação (ou do respectivo acto de fixação da matéria colectável) não é fundamento de oposição à execução fiscal, mas mera causa de suspensão desta cumpridas as condições expressas no art. 255, pelo que não determina, só por si, a inexigibilidade da dívida exequenda. As dívidas fiscais, logo por definição, são sempre certas e líquidas, já que, por um lado, o acto tributário que as constitui - ou declara - a liquidação - baseia-se em quantitativos determinados: a matéria colectável e a taxa aplicável, resultando o imposto, nessa fase, de mera operação aritmética; e, por outro, constituem importância em dinheiro - art. 249 n. 1 al. d) do CPT.