0013510 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0013510
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Dever de zelo e aplicação, Escritura pública, Prazo, Contagem dos prazos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024165
Nr Documento: RL197904240013510
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N48 PAG111. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED V2 PAG43.
BORGES ARAUJO IN PROPRIEDADE HORIZONTAL PAG40.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88853671045a633e8025680300037d8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0013510.D9
Sumário
Se, em contrato-promessa, se atribui ao promitente- -comprador o encargo de formular o pedido notarial e se existe um prazo resolutivo para a celebração da escritura de compra e venda, o promitente-comprador não pode marcar a data da escritura, caso o promitente- -vendedor não haja colocado o prédio em condições de ser legalmente transmitido, antes de terminar aquele prazo. Apesar de o contrato-promessa designar um prazo resolutivo para a celebração da escritura, o prazo só vincula o promitente-vendedor, desde que do contrato- -promessa se depreenda que o promitente-comprador apenas está obrigado a pagar os juros do preço ainda em dívida, na hipótese de a escritura se efectuar depois de expirado o dito prazo. O sábado não é dia útil, para os efeitos do disposto no artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11/02.