Quando foi proferido o acórdão 018872?

O acórdão foi proferido em 28 de junho de 1995.

Acórdão STA — Regime jurídico das infracções fiscais adua…

Referências Legais

Legislação Nacional

RJIFA89 ART4 B ART30 N1 ART60 N7.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20 N4 ART32 ART61 ART75 N1.
ETAF84 ART32 N1 A B ART33 N1 A ART41 N1 A.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART41 N5.
RJIFNA90 ART52.
L 7/89 DE 1989/04/21 ART1 N2 B ART2 C F.
CCIV66 ART9 N1.
CP82 ART119 N1 B N2 ART120 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/04/14 IN AD N362 PAG218.
AC STA PROC12074 DE 1990/03/28.
AC STA DE 1990/07/04 IN BMJ N399 PAG557.
AC STA PROC11909 DE 1990/10/03.
AC STA DE 1990/10/10 IN BMJ N400 PAG296.
AC STA PROC11946 DE 1990/11/07.
AC STA PROC12984 DE 1990/12/12.
AC STA PROC12076 DE 1991/03/20.
AC STA PROC11908 DE 1991/04/24.
AC STA PROC12131 DE 1991/05/15.
AC STA PROC13276 DE 1992/01/15.
AC STA DE 1993/01/20 IN AD N380 PAG891.
AC STA DE 1993/02/17 IN AD N382 PAG1034.
AC STA PROC14616 DE 1993/02/10.

Sumário

I- No regime do RJIFA, há recurso para o STA das decisões proferidas pelos TT de 1 ou 2 Instância, embora restrito a matéria de direito.

II- Mostra-se prescrito o respectivo procedimento judicial, relativamente a uma infracção referente a Junho de 1984, nos termos do art. 2 do mesmo diploma, 28 do Dec.Lei 433/82 e 119 e 120 n. 3 do Cód. Penal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)