Acórdão STA (2001) — Oposição à execução

Acórdão

024126

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de janeiro de 2001
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

Oposição à execuçãoResponsabilidade subsidiáriaSociedade comercialReversão da execuçãoGerente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART264 N2 ART660 N2 ART664 ART729 N3.
CPTRIB91 ART144 N2.
CCIV66 ART342 N1.
CIVA84 ART7 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14455 DE 1992/11/11.; AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.; AC STA PROC17372 DE 1997/10/01.; AC STA PROC21899 DE 1997/12/17.; AC STA PROC23092 DE 1999/04/14.; AC STA PROC23593 DE 1999/09/22.; AC STA PROC23955 DE 2000/01/12.

Sumário

A responsabilidade subsidiária dos gerentes revertidos afere-se quer pelo momento do facto gerador do imposto quer pelo momento da respectiva cobrança.

Em sede de IVA, o gerente revertido apenas é subsidiariamente responsável pela dívida respeitante aos dias do mês em que exerceu funções de gerência.

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