046890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046890
Acórdão
Descritores: Administração pública, Órgão da administração, Órgão colegial, Membro, Presidente, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Acto preparatório, Universidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055894
Nr Documento: SA120010328046890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29607a40a32aff4780256ad20035de2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046890.C2
Sumário
O art.º 2, n.º 1, do CPA, não exclui da disciplina estabelecida nesse diploma a actividade administrativa apenas preparatória de um efectivo relacionamento externo da pessoa colectiva pública em causa. Os membros dos órgãos colegiais, enquanto tais, não têm legitimidade para impugnar as deliberações desses órgãos que reputem de ilegais, já que o art.º 14º, n.º 4, do CPA, só confere essa legitimidade ao presidente do órgão ou a quem o substitua. Os predicados atributivos de legitimidade activa nos recursos contenciosos não mudam consoante a forma de invalidade imputada ao acto impugnado.