O descritor "Órgão colegial" classifica 32 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 29 | 90.6% |
| TCAS | 2 | 6.3% |
| TCAN | 1 | 3.1% |
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