Órgão colegial - Jurisprudência Portuguesa

I – A ausência ou saída – definitiva - no decorrer da reunião de um órgão colegial, em momento anterior a uma votação e na própria votação, não equivale à abstenção, mas pode implicar a marcação de...

I – A criação, por fusão, do Camões - Instituto da Cooperação da Língua, IP, passou a produzir efeitos em 01.02.2012. II – É ilegal a participação numa reunião do Conselho Diplomático (CD) de um...

I. A forma do acto administrativo é o modo pelo qual a vontade do órgão administrativo se manifesta, exprimindo-se esta, normalmente, pela linguagem oral ou escrita. II. A forma escrita é,...

Enquanto o órgão incompetente para o recurso não cumprir o dever de remessa determinado pelo artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do CPA, o interessado pode apresentar o recurso à entidade competente.

Integra formalidade de execução impossível a constituída pela audiência, prévia a certa decisão administrativa, de órgão de natureza colegial e função consultiva se no caso este último não estava...

I - As deliberações dos órgãos colegiais que não forem tomadas em reunião dos seus membros são juridicamente inexistentes. II - A decisão tomada em nome do Conselho Directivo do INGA, por dois dos...

I - O art.º 2, n.º 1, do CPA, não exclui da disciplina estabelecida nesse diploma a actividade administrativa apenas preparatória de um efectivo relacionamento externo da pessoa colectiva pública em...

A infracção à regra legal da substituição do presidente de órgão colegial, constante do art. 15°, do Cód. Proc. Adm., só ganha operatividade se, em consequência dessa infracção, se tenham apurado...

I - A falta de acta não contende com a existência ou validade de actos administrativos de órgãos colegiais, que tenham sido praticados por forma oral, mas apenas com a sua eficácia.

I - A interpretação do acto administrativo não se esgota no seu teor literal, sendo elementos igualmente relevantes para a fixação do seu sentido e alcance, as circunstâncias que rodearam a sua...