O descritor "Órgão colegial" classifica 34 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 29 | 85.3% |
| TCAS | 2 | 5.9% |
| TCONTAS | 2 | 5.9% |
| TCAN | 1 | 2.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Órgão colegial", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.