Órgão da administração - Jurisprudência Portuguesa

I - A norma ínsita no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional pois não atribui aos órgãos da administração...

I - Se a pendência de processo contencioso com efeito suspensivo não foi alegada como fundamento de oposição, é irrelevante saber se tal fundamento se enquadra ou não na alínea i) do nº 1 do artigo...

I - A forma do acto administrativo em nada prejudica a sua impugnabilidade contenciosa (arts. 268º nº 4 da CRP e 52º nºs 1 e 2 do CPTA). Embora, normalmente, um acto administrativo não esteja contido...

I - Se a sentença indefere uma questão prévia sem indicar minimamente quais os fundamentos que determinaram a decisão de indeferimento dessa questão, não se pode dizer que a sentença, nesse...

I - O art.º 2, n.º 1, do CPA, não exclui da disciplina estabelecida nesse diploma a actividade administrativa apenas preparatória de um efectivo relacionamento externo da pessoa colectiva pública em...

I - Nos termos do art.º 35°., n.º 1 do C.P.A. a delegação de poderes assenta em três requisitos: 1°. - tem que radicar na lei (lei de habilitação); 2°. - supõe a existência de dois órgãos ou um...

I - Para efeitos do art. 120° do CPA deve considerar-se órgão da Administração todo o cargo ou lugar cujo titular possa legalmente tomar uma decisão. Não enferma de nulidade por falta de um, elemento...

I - Nada impede, no plano dos princípios, que uma autoridade subalterna integrada em serviço hierarquizado da C.M.Lisboa, in casu, um Director Municipal ou um Director de Departamento, possa ser...

I - Nos termos dos arts. 204, 207 e 280 da CRP, na versão actual (tal como já se dispunha nos arts. 207, 277 e 280 da Lei Fundamental na redacção dada pela Lei Constitucional n. 1/89, de 8/7, vigente...

I - A delegação de poderes (tal como a subdelegação), quando inválida (ou ineficaz) não gera a incompetência do autor do acto administrativo proferido com a sua invocação, quando o mesmo se integre...