068812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068812
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Arrendamento para comércio ou indústria, Forma do contrato, Contrato-promessa, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022483
Nr Documento: SJ198011200688122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a1a64a807fd0245802568fc003acf4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068812.C9
Sumário
Não excede o objecto do pedido a sentença que apenas qualifica diversamente os factos articulados pelo autor. Não tendo chegado a entrar em execução o objecto do acordo celebrado quanto à transferência do gozo de determinado local, não pode concluir-se pela existência de um contrato de arrendamento definitivo; existirá, quando muito, uma promessa de arrendamento, sem ocupação imediata do local e com escritura a celebrar, não sendo, portanto, aplicável ao caso o disposto no artigo 1029, n. 3 do Código Civil. Sendo nula a promessa, não pode pedir-se a sua execução específica. A execução específica de uma promessa de arrendamento é juridicamente impossível se o local já se acha arrendado a outrem.