Quando foi proferido o acórdão 9420561?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Audiência de julgamento, Nulidades

Acórdão

9420561

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de dezembro de 1994
Relator: Lucio Teixeira

Apelação

Audiência de julgamentoNulidadesRegime de arguiçãoFalta de advogadoInquirição de testemunhaPoderes do juiz

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 ART205 N1 N2 ART153 ART638.

Sumário

I- À arguição de nulidades relativas à não audição de testemunhas em audiência de julgamento aplica-se o regime dos artigos 201 e seguintes do Código de Processo Civil.

II- Não tendo o advogado do R. comparecido em julgamento, não tinha o juiz o dever de interrogar as testemunhas por aquele arroladas; apenas tinha o poder de o fazer.

Texto integral não disponível

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