0095744 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0095744
Acórdão
Descritores: Ensino, Sector cooperativo, Professor, Regulamentação colectiva de trabalho, Contratação colectiva, Regime aplicável, Portaria de extensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015149
Nr Documento: RL199503220095744
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f92c09adec381b8802568030003b7e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095744.7B
Sumário
Segundo o Princípio da Filiação, as convenções colectivas de trabalho apenas obrigam os trabalhadores e as entidades patronais que estejam filiadas nas respectivas associações sindicais e patronais que tenham outorgado tais convenções (artigo 7 do DL 519-C1/79, de 29/12). Embora a A. estivesse filiada no sindicato dos professores da grande Lisboa, não foi alegado, nem provado que a R. estivesse filiada em qualquer associação patronal subscritora do CCT para o ensino particular e cooperativo. Assim, tal CCT só poderia ser aplicável à R. por via de uma portaria de extensão (artigo 29 da LCC), no caso, inexistente para o sector cooperativo a que pertence a R..