9750243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9750243
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Letra, Sacado, Aceite, Gerente, Assinatura, Aval, Nulidade por falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022198
Nr Documento: RP199802029750243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d0c44532387ad4d8025686b00670fa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750243.AC
Sumário
Nos termos do artigo 25 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a simples assinatura aposta na face anterior da letra só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado. É nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado. Sacada uma letra sobre uma sociedade e, sem mais, assinada por um seu representante com a sua assinatura pessoal, nem a sociedade nem aquele representante ficam obrigados pela letra, por falta de forma do aceite. A inobservância da norma que disciplina a forma externa que há-de revestir o acto de vinculação da sociedade constitui, sem margem para dúvida, vício de forma que determina a nulidade do aceite. A nulidade do aceite por vício de forma repercute-se no aval dado ao aceitante.