9750243 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do artigo 25 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a simples assinatura aposta na face anterior da letra só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado. II - É nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado. III - Sacada uma letra sobre uma sociedade e, sem mais, assinada por um seu representante com a sua assinatura pessoal, nem a sociedade nem aquele representante ficam obrigados pela letra, por falta de forma do aceite. IV - A inobservância da norma que disciplina a forma externa que há-de revestir o acto de vinculação da sociedade constitui, sem margem para dúvida, vício de forma que determina a nulidade do aceite. V - A nulidade do aceite por vício de forma repercute-se no aval dado ao aceitante.