073848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073848
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Nulidade, Anulabilidade, Prazos, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00000406
Nr Documento: SJ198606030738481
Indicações Eventuais: CITADO PROF FERRER CORREIA LIC DIR COM VOL II SOC COM PAG366.
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/937c691c069a02a9802568fc003930e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073848.93
Sumário
n - São nulas as deliberações sociais que disciplinem em contraste com preceitos da lei que visem exclusiva ou predominantemente a protecção dos credores ou do interesse publico, com principios morais ou com direitos irrenunciaveis do socio, ou seja, subtraidos a sua disponibilidade. II - São anulaveis as deliberações sociais que violem normas legais ou contratuais derrogaveis com o consentimento do socio, podendo ser impugnadas so por este, isto e, as que violem direitos simplesmente inderrogaveis, mas não tambem irrenunciaveis. III - A multa prevista no n. 5 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, tinha de ser paga no tribunal no dia imediato ao termo do prazo para a pratica do acto, podendo, porem, se a Caixa Geral de Depositos ja estivesse fechada, ficar na secretaria do tribunal e ser depositada naquela instituição no primeiro dia util seguinte.