085245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gelasio Rocha
Processo: 085245
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Interpretação do negócio jurídico, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Conta bancária, Depósito bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025313
Nr Documento: SJ199410040852451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bd3cbaa396aff24802568fc003a9230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085245.90
Sumário
A interpretação das cláusulas negociais envolve matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, porquanto se limita à investigação de um acontecimento do mundo externo, sendo assim pelo menos quando a lei não determina certos critérios para o apuramento da intenção das partes, como acontece nos casos previstos nos artigos 236 n. 1 e 238 do Código Civil de 1966. Só a determinação da vontade normativa deve ser sujeita ao controle do Supremo, na medida em que para essa determinação concorra a aplicação de normas jurídicas. O titular de uma conta conjunta, também dita solidária, pode movimentá-la sozinho, independentemente da colaboração dos co-titulares restantes, estando a entidade bancária isenta de responsabilidade consequente da entrega das quantias depositadas.