078455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078455
Acórdão
Descritores: Coisa defeituosa, Vicios da coisa, Direito a reparação, Compra e venda, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003869
Nr Documento: SJ199004030784551
Referência Publicação: BMJ N396 ANO1990 PAG376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b2f9d7772e8b8c2802568fc00397125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078455.C3
Sumário
O artigo 913, n. 1 do Codigo Civil, contempla fundamentalmente duas grandes situações, quanto a venda de coisas defeituosas: doença ou vicio da coisa que a desvalorize, impeça a realização do seu fim normal, inclusive por falta de qualidade, e a falta de qualidade assegurada pelo vendedor. O artigo 921 do Codigo Civil contempla uma "clausula geral de funcionamento", para la e alem do convencionamento entre as pessoas ou a força dos usos. O artigo 914 do Codigo Civil contempla o direito a reparação ou substituição de coisa defeituosa que assiste ao comprador dela. No entanto, aquela obrigação do vendedor não existe se desconhecia, sem culpa, o vicio ou falta de qualidade da coisa que vendera.