020164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020164
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Pressupostos, Identidade de matéria de facto, Mesmo fundamento de direito, Recurso jurisdicional, Efeito, Recurso contencioso, Suspensão de eficácia
Recorrente: Compudata - Produto para Informatica Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA PROC20164 DE 1996/05/08 - AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA PROC19148 DE 1995/05/17.
Nr Convencional: JSTA00049055
Nr Documento: SAP19970312020164
Data de Entrada: 15/10/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b52fda2474b2629f802568fc0039f182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020164.5F
Sumário
Nos termos do art. 30 al. b) do ETAF, são pressupostos expressos do recurso para o Pleno - por oposição de julgados da Secção de Contencioso Tributário - que se trate "do mesmo fundamento de direito", que não tenha havido "alteração substancial da regulamentação jurídica" e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto, já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos, razão porque ela não foi referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica, como factual, que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto. Não existe tal identidade se, no acórdão recorrido se decidiu pela inadmissibilidade de recurso jurisdicional de despacho que fixou o efeito de recurso do mesmo tipo - art. 687 n. 4 e 701 a 703, todos do C.P.Civil, e, no acórdão fundamento, pela admissibilidade da declaração do efeito suspensivo de recurso contencioso de acto de liquidação aduaneira - art. 130 n2 e 131 da LPTA.