073682 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073682
Acórdão
Descritores: Danos patrimoniais, Facto ilicito, Dano emergente, Lucro cessante, Montante da indemnização, Aposentado, Acidente de viação, Danos morais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013706
Nr Documento: SJ198610160736822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/baad04fa09983edd802568fc003a3c0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073682.D3
Sumário
Os danos patrimoniais causados pelo facto ilicito culposo devem ser ressarcidos pelo autor do facto ilicito e correspondem tanto aos danos emergentes como aos lucros cessantes. A respectiva indemnização tem como medida a diferença entre a situação actual do lesado e a situação em que ele se encontraria se não fosse a lesão. O facto do autor ser reformado não leva a concluir estar ele impossibilitado de trabalhar, sendo um dado da experiencia comum que muitos reformados se dedicam a trabalhos compativeis com a sua idade e estado fisico, com os consequentes proventos materiais. A dificuldade de locomoção de que o autor ficou a sofrer devera tambem ser considerada no computo da indemnização ja que tal situação resultante do acidente de viação diminui a capacidade de movimentação da vitima e, portanto, afecta-o na sua capacidade de trabalho. A indemnização por danos não patrimoniais ou morais deve ser fixada equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, o grau de culpabilidade do agente, a situação economica deste e do lesado, e as demais circunstancias do caso. Tal indemnização destina-se a compensar as dores e os desgostos sofridos, proporcionando ao lesado situações de prazer ou alegria que, na medida do possivel, atenuam ou neutralizam a intensidade dessas dores e desgostos. Qualquer alteração das indemnizações fixadas nas instancias somente pode ser considerada no caso de ter sido interposto recurso do decidido.