043110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 043110
Acórdão
Descritores: Parecer vinculativo, Comissão instaladora, Área de paisagem protegida sintra-cascais, Nulidade, Deliberação, Câmara municipal, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052473
Nr Documento: SA119991021043110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9aa2a371f284630802568fc003a1063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043110.0F
Sumário
A Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais (APPSC) foi criada pelo DL 292/81, de 25/10, com o objectivo de salvaguarda dos valores naturais culturais e estéticos existentes, dentro dos seus limites definidos no diploma, passando a funcionar com uma Comissão Instaladora. A construção de quaisquer imóveis na área Protegida ficou sujeita à obtenção de autorização prévia do Ministro da Qualidade de Vida, competência que veio a ser delegada na Presidente da C.I. por despacho publicado no DR - 2 S., de 21.3.92. Tendo a CMS solicitado parecer à CIAPPSC sobre o projecto apresentado pela interessada na construção de uma moradia dentro daquela Área Protegida, parecer que foi emitido e entregue dentro do prazo legal, mas no sentido de ser indeferido o pedido de aprovação do projecto, não podia a CMS decidir em contrário, aprovando o projecto, dado ser vinculativo aquele parecer. Assim, a deliberação da CMS que, em tais condições, aprovou o aludido projecto, é um acto ferido de nulidade.