I - Nos termos dos dispositivos legais constantes das Leis 83/98, de 14/12, e 48/99, de 16/9, a Comissão Instaladora de um novo Município assegura, a partir do momento da sua posse, a gestão corrente...

I - Os actos de criação do Município de Vizela e da respectiva Comissão lnstaladora (Lei n° 63/98, de 1.9) constituem actos políticos pois que respeitam a uma opção fundamental, dentro do Estado,...

Do acto de recusa de inscrição proferido pela Comissão de Inscrição da ATOC, pode recorrer-se para a Direcção através de recurso hierárquico impróprio (cf. arts. 176/3 e 167.º/1 do CPA), de natureza...

Das decisões de recusa de inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da ATOC pode recorrer-se para a Direcção através de recurso hierárquico impróprio (arts. 176 n. 3 e 167 n.1 do CPA), mas tal...

I - A Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais (APPSC) foi criada pelo DL 292/81, de 25/10, com o objectivo de salvaguarda dos valores naturais culturais e estéticos existentes, dentro dos seus...

I - Inscreve-se no âmbito dos actos de gestão corrente do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa a "indemnização" atribuída a um vogal da respectiva comissão instaladora pelo trabalho prestado nessa...

A aprovação de projecto de construção de uma moradia em terreno da área agrícola integrada na Área de Paisagem Protegida Sintra Cascais, criada pelo DL n. 292/81 de 15 de Outubro, e a concessão da...

I - O serviço prestado em comissão de serviço releva no lugar de origem do nomeado. II - Categoria é a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada e instituida com o...

I - As Comissões instaladoras das Administrações Regionais de Saúde continuaram em exercício após 1.1.1994, apesar de depois do D.L. 335/93 passarem a dispôr de órgãos de Administração como o seu...

I - O processamento mensais de vencimentos só são de considerar actos administrativos contenciosamente recorríveis se traduzirem a consideração da situação concreta do destinatário, reveladora de uma...