0004384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0004384
Acórdão
Descritores: Trabalho por turnos, Natureza jurídica, Horário de trabalho, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024395
Nr Documento: RL198806220004384
Referência Publicação: CJ 1988 T3 PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b0603d63105a7788025680300038c78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0004384.02
Sumário
Em sentido material a lei pode ter por fonte um órgão estadual central (Governo) ou local (Governo das Regiões Autónomas ou Câmaras Municipais), podendo tomar a forma de decretos-leis, decretos, portarias, decretos regionais, editais - o que importa é apresentar-se como regra de direito geral e abstracta, dimanada de órgão com competência para o efeito. Neste sentido será lei uma Portaria de Regulamentação de Trabalho. Determinando-se numa P.R.T. que o período normal de laboração, em regime de turnos, seja de 48 horas semanais em 6 dias de 8 horas diárias, e se o intervalo para repouso ou refeição passou a ser tempo de trabalho, e não ultrapassa o tempo previsto para a laboração diária, há que entendê-lo como integrado no período normal de trabalho.