081503 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A competência do tribunal afere-se, em primeiro lugar pelo conflito, litigio entre as partes, natureza da providência que se requer, ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, isto é, a competência determina-se pelo pedido do Autor. II - Tendo a questão da competência em razão da matéria sido decidida no despacho saneador, do qual não foi interposto recurso, pelo que passou a constituir caso julgado, não pode a Relação, sem que viole o artigo 104, n. 2 do Código de Processo Civil, voltar a suscitar tal questão.