029973 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Director-Geral de Energia tem competência própria para impôr sanção pecuniária a Empresas distribuidoras de combustíveis, por violação do artigo 45 do Decreto n. 29034, de 1/10/38; II - Tal sanção reveste "natureza administrativa" e "não penal"; III - Não sendo de recusar, por inconstitucionais, as normas atributivas de competência à Autoridade Administrativa para aplicação de sanção não penal, não pode falar-se em usurpação de poder que só existirá quando a Autoridade Administrativa, sem que a lei lhe atribua esse poder, decida em matérias reservadas a Tribunais.