038968 - Supremo Tribunal de Justiça

Sendo o assistente em processo penal mero auxiliar do Ministerio Publico, a cuja actividade subordina a sua intervenção (paragrafo 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945), e-lhe, porem, permitido acusar por factos diversos (paragrafo 4 do mesmo artigo). Não pode, todavia, a lei adjectiva ser interpretada por forma a consentir que alguem se intrometa na lide criminal para negar apoio ao libelo, relativo a uma infracção publica, nomeadamente com o proposito de dificultar a ulterior e normal movimentação da acção penal, nos moldes em que o Ministerio Publico a projectou.