0007372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendes Louro
Processo: 0007372
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Nulidade, Restituição, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025584
Nr Documento: RL199904290007372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8076d118ffe54a4b802568960053754cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0007372.43
Sumário
Nos termos do artigo 433 do CC a resolução é equiparada à nulidade ou anulabilidade quanto aos seus efeitos; e tem efeitos retroactivos, salvo se contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. Se em obediência ao disposto no art. 289 nº1 do CC o Autor tiver de restituir a totalidade da quantia que recebeu da Ré e esta devesse restituir todo o trabalho de mão de obra que o Autor prestou, mas sendo impossível a restituição deste em espécie, terá a Ré que restituir o valor correspondente. Se este valor for superior à quantia que o Autor recebeu, operada a compensação, terá a Ré de restituir o excesso, por força do mencionado normativo. O enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária.