0015433 - Tribunal da Relação do Porto

I - É obrigatória, na petição inicial, a indicação da data do início do contrato de arrendamento, quando se pretenda a sua denúncia por necessidade do prédio para habitação do senhorio. II - Havendo-se omitido aquela data, omitiu-se um pressuposto processual, existindo uma excepção dilatória, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e implica a absolvição da instância.