075929 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075929
Acórdão
Descritores: Condenação iliquida, Requisitos, Sentença, Responsabilidade civil, Obrigação pecuniaria, Mora, Dano, Indemnização, Mora do devedor, Liquidação em execução de sentença, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010267
Nr Documento: SJ198804070759292
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG272.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dcced5f0401faf3802568fc0039dd38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075929.F5
Sumário
Para o tribunal condenar no que se liquidar em execução de sentença, no caso de não haver elementos para se fixar o objecto ou a quantidade da condenação, importa que, na acção declarativa, se prove a existencia do direito pedido, nomeadamente tratadando-se de danos, que provada esteja a existencia de danos. O devedor constitui-se em responsabilidade civil obrigacional se da mora advierem prejuizos para o credor. Apenas nas obrigações pecuniarias, a mora do devedor faz presumir o dano. So e possivel deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, provada a sua existencia, não haja elementos para fixar o montante.