023026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023026
Acórdão
Descritores: Fixação da matéria colectável, Irs, Tributação por métodos indiciários ou por presunções
Recorrente: Neto , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL DE 1997/06/02 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051943
Nr Documento: SA219990630023026
Data de Entrada: 16/09/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ac1e670f621f1ab802568fc003a066dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023026.64
Sumário
Em regra, a determinação do lucro tributável das actividades comerciais, industriais ou agrícolas faz-se com base na contabilidade ou nos livros de registo (art. 37 do CIRS); Excepcionalmente, e para a hipótese de não ser possível a comprovação e a quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação do lucro, aplicam-se métodos indiciários (art. 38, n. 2, do CIRS); O contribuinte pode sair prejudicado pela aplicação de métodos indiciários fora dos casos permitidos pela lei, mas não o contrário.