I - O contribuinte que foi convidado a pronunciar-se sobre o projecto do relatório da inspecção tributária a que foi sujeito, e que propunha a tributação por métodos indiciários e a quantificação da...

I - O artigo 32º do Código de Processo Tributário não impede a Administração Fiscal de, perante uma escritura pública da qual consta determinado preço de venda, tributar em IRS o correspondente...

I - Efectuado exame à escrita, e elaborado o pertinente relatório, nos termos do CPT, era em função dele que o contribuinte podia infirmar as respectivas conclusões, que levavam a AF a tributá-lo por...

I - A sentença é nula - omissão de pronúncia - quando deixe de apreciar questões de que devesse conhecer - artº 668º n° 1 do CPCivil e 144° no 1 do CPT. II - Tal nulidade está em correspondência...

I - O STA, actuando como Tribunal de revista, não conhece de matéria de facto - artº 21 n° 4 do ETAF e 722º do Cód. P. Civil. II - Pelo que não pode apreciar a existência de "fundada dúvida", para...

I - Se através de exame à escrita do contribuinte se constatarem inexactidões ou omissões justifica-se a tributação em IVA por presunções. II - O facto do director de finanças ter avalizado a...

I - No domínio do CCI, o despacho que autoriza a aplicação de presunções só pode ser atacado nos termos previstos nesse Código. II - Isto mesmo que tal despacho tenha sido proferido já no domínio do...

Havendo a Comissão Distrital De Revisão procedido, em Maio de 1990, a liquidação de IVA com recurso a métodos presuntivos, de aplicar é o artigo 86º do CIVA na redação anterior à introduzida pelo DL...

I - Em regra, a determinação do lucro tributável das actividades comerciais, industriais ou agrícolas faz-se com base na contabilidade ou nos livros de registo (art. 37 do CIRS); II -...

I - A fundamentação da tributação por métodos indiciários ou presunções (art. 81 do CPT) e a fundamentação dos actos tributários (art. 82 do CIVA têm requisitos diversos e campos de aplicação...