9840601 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao dizer-se - no n.4 do artigo 372 do Código de Processo Penal - que " a leitura da sentença equivale à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audiência ", claramente que a lei se refere àqueles sujeitos processuais que, devendo estar presentes, não estão, mas cuja presença não é indispensável, como é o caso da seguradora, interessada no desfecho da decisão, contando-se a partir da leitura da sentença o prazo para a interposição do recurso.