019723 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1. instância, - recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Tal não será o caso quando se alegue, como suporte da sua pretensão de alteração do julgado, para além do que consta do probatório da decisão recorrida, que as cartas expedidas para notificação da liquidação do imposto não tinham como destinatário o sujeito passivo do imposto, nem o seu conteúdo se destinava a ele.