9921226 - Tribunal da Relação do Porto

I - A penhora de créditos fica concluída logo que o devedor é notificado de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução. II - Recaindo a penhora sobre o vencimento do executado, e notificada a entidade patronal para o depositar à ordem do tribunal, deve cumprir-se logo o artigo 864 do Código de Processo Civil.